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Decreto nº 83.866 de 16/08/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA SÃO JOSE LTDA. PARA QUE A SOCIEDADE 'Z - PUBLICIDADE DO AMAPA LTDA.' PASSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE MACAPA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.866, DE 16 DE AGOSTO DE 1979.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Educadora São José Ltda. para a sociedade "Z - Publicidade do Amapá Ltda." passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Macapá, Território Federal do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 42.989/76,

decreta

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 2 de setembro de 1976, a concessão outorgada pelo Decreto nº 58.938, de 29 de julho de 1966, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto do mesmo ano, à Rádio Educadora São José Ltda. para que a sociedade "Z - Publicidade do Amapá Ltda." passe a executar na cidade de Macapá, Território Federal do Amapá, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas...

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