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Decreto nº 83.991 de 18/09/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE SERRINHA S.A. PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.991, de 18 de setembro de 1979.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora de Serrinha S.A. para executar serviço de raiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Serrinha, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 65.836/77,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de fevereiro de 1978, a concessão outorgada pelo Decreto nº 61.824, de 4 de dezembro de 1967, publicado no Diário Oficial da União e 7 subseqüente, à Rádio Difusora de Serrinha S.A., para executar na idade de Serrinha, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional.

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através e portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto...

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