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Decreto nº 85.075 de 27/08/1980. PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DECRETO 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELO DECRETO 75.295, DE 27 DE JANEIRO DE 1975.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.075, de 27 de agosto de 1980.

Prorroga o prazo de intervenção governamental na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de janeiro de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, e 161, § 4º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado por mais cinco anos, a partir do seu término, o prazo de intervenção governamental na área prioritária de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto nº 75.295, de 27 de janeiro de 1975.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury Stábile

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