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Decreto nº 85.568 de 18/12/1980. RENOVA POR 15 (QUINZE) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO PARANA S.A., E AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA PARA A RADIO TELEVISÃO OEME DE LONDRINA LTDA., QUE PASSARA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.568, de 18 de dezembro de 1980.

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO PARANÁ S.A., e autoriza a transferencia direta para a RÁDIO TELEVISÃO OEME DE LONDRINA LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, combinado com o artigo 94, nº 3, letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 83.482/77,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 39.326, de 5 de junho de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, À RÁDIO TELEVISÃO PARANÁ S.A.

Parágrafo Único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as clausulas aprovadas pelo Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, às quais a entidades aderiu, mediante termo.

Art. 2º

Simultaneamente, fica autorizada a transferência direta, pelo restante do prazo referido no artigo 1º, para a RÁDIO TELEVISÃO OEME DE LONDRINA LTDA., da concessão deferida à RÁDIO TELEVISÃO PARANÁ S.A., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito a exclusividade.

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