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Decreto nº 85.840 de 25/03/1981. ALTERA VALORES ESTABELECIDOS PARA GRUPOS DA TABELA ANEXA AO DECRETO 77.806, DE 10 DE JUNHO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.840, de 25 de março de 1981.

Altera valores estabelecidos para grupos da Tabela anexa ao Decreto nº 77.806, de 10 de junho de 1976, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto nº 85.795, de 9 de março de 1981,

DECRETA:

Art. 1º

Os valores atribuídos aos grupos 1, 2 e 3, constantes do Anexo ao Decreto nº 77.806, de 10 de junho de 1976, e reajustados pelo Decreto nº 85.491, de 15 de dezembro de 1980, passam a ser os seguintes, a partir de 10 de março de 1981: Cr$ 45.000,00, Cr$ 34.000,00 e Cr$n 24.000,00, respectivamente.

Art. 2º

Fica substituída pela Tabela anexa a partir de 1º de abril de 1981, a que acompanhou o Decreto nº 77.806, de 10 de junho de 1976.

Art. 3º

Aplicam-se os novos valores a que se refere o artigo 1º e os constantes da Tabela anexa a este Decreto às indenizações de representação relativas às funções do Gabinete Militar.

Art. 4º

A despesa decorrente da execução deste Decreto será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Danilo Venturini

Golbery do Couto e Silva

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