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Decreto nº 85.893 de 09/04/1981. ALTERA A DENOMINAÇÃO DE ORGÃOS NACIONAIS LIGADOS A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC), SUCEDIDA PELA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto nº 85.893, de 09 de abril de 1981.

Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição

e,

CONSIDERANDO que a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), em virtude de ter sido atingido o número necessário de ratificações previsto no Artigo 57 do Tratado de Montevidéu (1980), foi sucedida pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI);

CONSIDERANDO ainda que essa sucessão se impõe ao Brasil por força do Artigo 2º da Resolução 7 do Conselho de Ministros das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu, concluído em 18 de fevereiro de 1960, e promulgado no Brasil pelo Decreto nº 50.656, de 24 de maio de 1961,

DECRETA:

Art. 1º

A Delegação Permanente do Brasil junto à ALALC, criada pelo artigo 1º do Decreto nº 318, de 7 de dezembro de 1961, e a Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, a que se refere o Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967, passam a denominar-se, respectivamente, Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração e Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração (CNAALADI).

Art. 2º

As referências feitas na legislação específica à Associação Latino-Americana de...

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