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Decreto nº 86.377 de 17/09/1981. ACRESCE PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 86.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981

Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o seguinte parágrafo:

"Art. 2º .....................................................................................................................................

Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação".

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

João Figueiredo

Hélio Beltrão

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