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Decreto nº 86.657 de 30/11/1981. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.610.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.657, de novembro de 1981.

Abre ao Orçamento da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.610.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980, e do artigo 1º, da Lei nº 6.940, de 09 de setembro de 1981;

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgão, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.610.000.000,00 (dez bilhões e seiscentos e dez milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

João Figueiredo

Ernane Galvêas

Delfim Netto

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