Decreto nº 86.681 de 03/12/1981. ENCAMPA BENS E INSTALAÇÕES QUE CONSTITUEM A USINA AVANHANDAVA DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL E A USINA MIGUEL ESTEFNO DA COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - CNEE SITUADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
DECRETO Nº 86.681, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981
Encampa bens e instalações que constituem a Usina Avanhandava da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e a Usina Miguel Estefno da Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE situadas no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941, e
CONSIDERANDO que a materialização do aproveitamento hidrelétrico concedido à CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos termos do contido no Decreto nº 77.865, de 21 de junho de 1976, acarretará a inundação dos locais em que se situam as usinas Avanhandava e Miguel Estefno de propriedade, respectivamente, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e da Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE;
DECRETA:
Ficam encampados os bens e instalações que constituem a Usina Avanhandava, situados no Município de Barbosa, Estado de São Paulo, explorados pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL em virtude do manifesto D.A. 1001/35.
Ficam encampados os bens e instalações que constituem a Usina Miguel Estefno, situados no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo, explorados pela Companhia Nacional de Energia Elétrica - CNEE em virtude do disposto no Decreto nº 458, de 26 de novembro de 1935.
Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a promover os atos necessários à efetivação das encampações referidas nos artigos anteriores.
As despesas decorrentes das encampações a que se referem os artigos 1º e 2º correrão à conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pelo Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto-lei nº 1.849, de 13 de janeiro de 1981.
Os bens e instalações atingidos pelas encampações estão sujeitos ao regime instituído pelo Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de...
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