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Decreto nº 86.843 de 13/01/1982. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DIREÇÃO SUPERIOR, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DA TABELA PERMANENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.843, dE 13 de janeiro de 1982

Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo DASP nº 24.448, de 1981,

DECRETA:

Art. 1º

São criadas funções de confiança, bem como reclassificada uma função de igual natureza, na forma do anexo deste decreto, para composição da Categoria Direção Superior, código: LT-DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código: LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

Art. 2º

O provimento das funções de confiança compreendidas no anexo e classificadas no nível 1 far-se-á na forma do item lI, do artigo 7º, do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979.

Art. 3º

As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto Nacional de Previdência Social.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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