Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 87.148 de 04/05/1982. EXTINGUE O SERVIÇO GERAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO DA AERONAUTICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.148, de 04 de maio de 1982.

Extingue o Serviço Geral de Expediente e Arquivo da Aeronáutica.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item I, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Fica extinto o Serviço Geral de Expediente e Arquivo da Aeronáutica, atual denominação do Serviço de Comunicações da Aeronáutica, criado pelo Decreto-Lei nº 8.783, de 22 de janeiro de 1946.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 04 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Délio Jardim de Mattos

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT