Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 87.885 de 01/12/1982. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.600.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.885, de 01 de dezembro de 1982

Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981, e no artigo 1º, da Lei nº 7.027, de 13 de setembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.600.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 01 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDo

Ernane Galvêas

Delfim Netto

>

(tabela)

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT