Decreto nº 88.512 de 13/07/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS - AREAS DE TERRA ABRANGIDAS PELA BACIA HIDRAULICA, FAIXA SECA E DE EMPRESTIMO DO AÇUDE PUBLICO 'ENGENHEIRO LUIZ VIEIRA' - EX BRUMADO, NO MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS, ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 88.512, de 13 de julho de 1983.
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica, faixa seca e de empréstimo do Açude Público "ENGENHEIRO LUIZ VIEIRA" - Ex-Brumado no Município de Rio de Contas, Estado da Bahia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p", do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e os artigos 28 a 33 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,
DECRETA:
São declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, duas áreas de terras, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 545,3600 ha. (quinhentos e quarenta e cinco hectares e três mil e seiscentos centiares), com benfeitorias, sendo 527,8600 ha. (quinhentos e vinte e sete hectares e oito mil e seiscentos centiares) abrangidos pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "ENGENHEIRO LUIZ VIEIRA", Ex-Brumado e 17,5000 ha. (dezessete hectares e cinco mil centiares) correspondentes à área de empréstimo à barragem, localizada no Município de Rio de Contas, no Estado da Bahia, assim descritas: a 1a. área tem o seu início no marco 0=0, cavado no pé da barragem na parte Noroeste da mesma, e seguindo no rumo 7º26'24" NW com a distância de 80,00m encontra-se o Marco 1; deste no rumo 22º03'33" NW com a distância de 356,55m encontra-se o M-2; deste no rumo de 53º33'48" NW com a distância de 180,35m encontra-se o M-3; deste no rumo de 7º26'24" NW com a distância de 20,00m encontra-se o M-4; deste no rumo de 68º31'26" NE com a distância de 41,23m, encontra-se o M-5; deste no rumo de 26º15'00" NE com a distância de 36,06m encontra-se o M-6; deste no rumo de 21º08'49" NW com a distância de 422,02 m encontra-se o M-7; deste no rumo de 3º07'26" SE com a distância de 265,75 m, encontra-se o M-8; deste no rumo de 25º10º45" NE com a distância de 148,41m, encontra-se o M-9; deste no rumo de 58º26' 56" NW com a distância de 270,19 m, encontra-se o M-10; deste nos limites do lote 01-D no rumo de 20º27'26" SW com a distância de 192,35 m, encontra-se o M-11; deste limitando o mesmo lote no rumo de 37º33'36" SW com a distância de 155,56 m, encontra-se o M-12; deste limitando o mesmo lote no rumo de 52º26'24" NW com a distância de 14,14 m, encontra-se o M-13; deste limitando o mesmo lote no rumo de 6º35'46" NE com a distância de 20,61 m, encontra-se o M-14; deste limitando o mesmo lote no rumo de 82º33'36" NE com a distância de 45,00 m, encontra-se o M-15; deste limitando o mesmo lote no rumo de 48º 52' 12" NE com a distância de 430,46 m, encontra-se o M-16; deste limitando o mesmo lote no rumo de 58º 46' 49" NW com a distância de 128,06 m, encontra-se o M-17; deste limitando o mesmo lote no rumo de 55º 59' 42" NE com a distância de 22,36 m, encontra-se o M-18; deste limitando o mesmo lote no rumo de 34º 00' 18" NW com a distância de 44,72 m, encontra-se o M-19; deste limitando o mesmo lote no rumo de 8º 30' 19" NE com a distância de 72,80 m, encontra-se o M-20; deste limitando o mesmo lote no rumo de 19º 07' 30" NE com a distância de 44,72 m, encontra-se o M-21; deste limitando o mesmo lote no rumo de 7º 26' 24" NW com a distância de 20,00 m, encontra-se o M-22; deste limitando o mesmo lote no rumo de 43º 54"01" NE com a distância de 160,08 m, encontra-se o M-23; deste limitando o mesmo lote no rumo de 58º 35' 51" NE com a distância de 49,24 m, encontra-se o M-24; deste limitando o mesmo lote no rumo de 37º 33' 36" NE com a distância de 14,14 m, encontra-se o M-25; deste limitando o mesmo lote no rumo de 79º 00' 18" SE com a distância de 31,62 m, encontra-se o M-26; deste no rumo de 13º 35' 51" NE com a distância de 139,28 m, encontra-se o M-27; deste no rumo de 73º 40' 46" NE com a distância de 161,94 m, encontra-se o M-28; deste no rumo de 7º 26' 24" NW com a distância de 165,00 m, encontra-se o M-29; deste no rumo de 8º 56' 51" NW com a distância de 380,13 m, encontra-se o M-30; deste no rumo de 7º 29' 29" NE com a distância de 310,48 m, encontra-se o M-31; deste no rumo de 79º 11' 37" NE com a distância de 340,59 m, encontra-se o M-32; deste no rumo de 16º 54' 08" SE com a distância de 152,07 m, encontra-se o M-33; deste nos limites do lote 02-D no rumo de 19º 07' 30" NE com a distância de 11,18 m, encontra-se o M-34; deste limitando o mesmo lote no rumo de 34º 00' 18" SE com a distância de 22,36 m, encontra-se o M-35; deste limitando o mesmo lote no rumo de 7º 26' 24" SE com a distância de 40,00 m, encontra-se o M-36; deste limitando o mesmo lote no rumo de 7º 26' 24" SE com a distância de 20,00 m, encontra-se o M-37; deste limitando o mesmo lote no rumo de 13º 09' 02" SE com a distância de 50,25 m, encontra-se o M-38; deste no rumo de 16º 30' 23" SE com a distância de 475,95 m, encontra-se o M-39; deste no rumo de 68º 23' 07" SE com a distância de 514,78 m, encontra-se o M-40; deste no rumo de 20º 49' 57" SE com a distância de 215,87 m, encontra-se o M-41; deste no rumo de 32º 10' 14" SW com a distância de 376,43m, encontra-se o M-42; deste no rumo de 61º 44' 00' SE com a distância de 394,08 m, encontra-se o M-43; deste no rumo de 14º 40' 10" NE com a distância de 345,40 m, encontra-se o M-44; deste no rumo de 1º 12' 45" NE com a distância de 465,30 m, encontra-se o M-45; deste no rumo de 23º 23' 07" NW com a distância de 364,01 m, encontra-se o M-46; deste no rumo de 8º 41' 47" NW com a distância de 460,11 m, encontra-se o M-47; deste no rumo de 8º 41'47" NW com a...
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