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Decreto nº 91.153 de 15/03/1985. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, APROVADO PELO DECRETO 81.171, DE 3 DE JANEIRO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 91.153, DE 15 DE MARÇO DE 1985

Introduz alterações no Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 81.171, de 3 de janeiro de 1978, e dá outras providências.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 9º do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF- passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10. A Caixa Econômica Federal - CEF - será administrada por uma Diretoria constituída de Presidente e 9 (nove) Diretores".

Art. 2º

O item I, do art. 12, do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF passa a ter dois parágrafos, com a seguinte redação:

"§ 1º A estrutura, organograma e competências da Matriz até o nível de Departamento Central serão aprovados pela Diretoria e submetidos ao Ministro da Fazenda para homologação".

"§ 2º A estrutura, organograma e competências das Filiais, Agências e Postos de Serviços serão aprovados pela Diretoria".

Art. 3º

Fica autorizada a consolidação do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNey

Francisco...

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