Decreto nº 91.185 de 03/04/1985. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 83.323, DE 11 DE ABRIL DE 1979, E DO ARTIGO 2 DO DECRETO 85.776, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981.
DECRETO Nº 91.185, DE 03 DE ABRIL DE 1985
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, e do art. 2º do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
O artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, modificado pelo artigo 1º dos Decretos nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e nº 89.978, de 18 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do item VI adiante transcrito, renumerados os atuais itens VI a XVI para VII a XVII, e este com a seguinte redação:
Art. 1º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes Membros:
................................................................................................................................................
VI - Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
................................................................................................................................................
XVII - Dez Membros nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de um a cinco anos, podendo ser reconduzidos.
O item VIII do artigo 2º do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ..........................................................................................................................
VIII - Dois Membros entre os referidos no item XVII do artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, em sua redação atual.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
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