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Decreto nº 99.337 de 21/06/1990. DECLARA A DESNECESSIDADE DE CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO E TABELA PERMANENTES DOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 99.337, DE 21 DE JUNHO DE 1990 (*)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 41, § 3°, da Constituição, e o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

São declarados desnecessários os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da Fundação Serviços de Saúde Pública e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, integrantes dos Anexos I e III deste Decreto.

Art. 2°

Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior, relacionados nos Anexos II e IV deste Decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

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RET01+++

DECRETO N° 99.337, DE 21 DE JUNHO DE 1990

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