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DECRETO Nº 63339, DE 01 DE OUTUBRO DE 1968. Prove Sobre a Arrecadação do Salario-educação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.339, DE 1º DE OUTUBRO DE 1968.

Provê sôbre a arrecadação do salário-educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Ministério da Educação e Cultura, o Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Banco do Brasil celebrarão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação dêste decreto, convênio destinado a verificar o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei n.º 4.440, de 27 de outubro de 1964, regulamentada pelo Decreto n.º 55.551, de 12 de janeiro de 1965, no tocante à arrecadação e à destinação das contribuições relativas ao salário-educação.

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

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