DECRETO Nº 7771, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Altera o Decreto 6.521, de 30 de Julho de 2008, 6.191, de 20 de Agosto de 2007, 6.280, de 3 de Dezembro de 2007, 5.551, de 26 de Setembro de 2005, 6.359, de 18 de Janeiro de 2008 e 7.659, de 23 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em ComissÃo do GrupdireÇÃo e Assessoramento Superiores - Das.
DECRETO N°- 7.771, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Altera o Decreto n° 6.521, de 30 de julho de 2008, n° 6.191, de 20 de agosto de 2007, n° 6.280, de 3 de dezembro de 2007, n° 5.551, de 26 de setembro de 2005, n° 6.359, de 18 de janeiro de 2008 e n° 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
O Decreto n° 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados temporariamente:
I - até 31 de julho de 2012:
-
na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: um DAS 101.4;
-
no Ministério da Fazenda: dois DAS 101.2 e três DAS 101.1;
-
no Ministério de Minas e Energia: doze DAS 102.5, dez DAS 102.4 e dez DAS 102.3; e
-
no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.3, um DAS 102.2 e dois DAS 102.1;
II - até 31 de agosto de 2012, no Ministério da Saúde: dezenove DAS 101.3, dezoito DAS 101.2, quatro DAS 101.1, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1; e
III - até 8 de janeiro de 2013, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)
O Decreto n° 6.191, de 20 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5° ..................................................................................
I - no Ministério de Minas e Energia: dois DAS 102.5, três DAS 101.4 e dois DAS 101.3; e
II - na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda: um DAS 101.4.
§ 1° Os cargos em comissão de que tratam os incisos I e II do caput ficarão alocados aos referidos órgãos até 31 de julho de 2012, quando serão automaticamente restituídos à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando exonerados seus ocupantes.
..............................................................................................." (NR)
O Decreto n° 6.280, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art....
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