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DECRETO Nº 662, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Imigração.

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DECRETO N° 662, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de conformidade com a Lei n° 8.422, de 13 de maio de 1992, e com o Decreto n° 509, de 24 de abril de 1992,

DECRETA:

Art. 1°

O Conselho Nacional de Imigração, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Ministério do Trabalho e da Administração, será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e da Administração, que o presidirá;

II - Ministério da Justiça;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

V - Ministério da Saúde;

VI - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

VII - Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República.

Parágrafo único. Os membros do conselho e os respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação dos titulares dos órgãos de que trata este artigo.

Art. 2°

A participação no conselho não dará direito à percepção de qualquer remuneração e será considerado relevante o serviço prestado.

Art. 3°

As deliberações do Conselho Nacional de Imigração serão fixadas por meio de resoluções.

Art. 4°

O apoio técnico e administrativo aos trabalhos do conselho será prestado pelo Departamento Nacional de Emprego da Secretaria Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Administração.

Art. 5°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

João Mellão Neto

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