DECRETO Nº 63299, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Declara Caduco o Decreto 27.770 de 8 de Fevereiro de 1950.

DECRETO Nº 63.299, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968.

Declara caduco o Decreto nº 27.770 de 8 de fevereiro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318 de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM 8.006-45 do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Artigo único É declarado caduco o Decreto de número vinte e sete mil setecentos e setenta (27.770), de oito (8) de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta (1950), que autorizou a Sociedade Siderúrgica Bom Sucesso Limitada, a lavrar...

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