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DECRETO Nº 76509, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Deposito, No Banco do Nordeste do Brasil S.a. e No Banco da Amazonia S.a., Dos Recursos Dos Incentivos Fiscais Creditados Ao Programa de Integração Nacional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N 76.509, De 23 de outubro de 1975.

Dispõe sobre o depósito, no Banco do Nordeste do Brasil S.A .e no Banco da Amazônia S.A, dos recursos dos incentivos fiscais creditados ao Programa de Integração Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81,da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os recursos provenientes dos incentivos fiscais, creditados ao Programa de Integração Nacional na forma do artigo 5º do Decreto-lei número 1.106 de 16 de junho de 1970, com a modificação introduzida pelo artigo 2º do Decreto-lei Nº 1.243 de 30 de outubro de 1972,serão depositados, como receita da União:

  1. no Banco do Nordeste do Brasil S.A., os créditos deduzidos dos incentivos fiscais das pessoas jurídicas que optarem, nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.376,de 12 de dezembro de 1974,pela aplicação no Fundo de Investimentos do Nordeste-FINOR e no Fundo de Investimentos Setoriais-FISET;

  2. no Banco da Amazônia S.A .,os créditos dos incentivos fiscais das pessoas jurídicas que optarem pelo Fundo de Investimentos da Amazônia-FINAM .

Art. 2º

O Banco do Brasil S.A. transferirá quinzenalmente, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao Banco da Amazônia S.A .,os recursos a que se refere o artigo anterior, mediante a aplicação dos percentuais fixados pelo Ministro da Fazenda, nos termos do artigo 14 do Decreto-lei Nº 1.376,de 12 de setembro de 1974.

Parágrafo único. Os saldos dos incentivos fiscais destinados ao Programa de Integração Nacional, existentes na data de publicação do presente Decreto, permanecerão em conta especial no Banco do Brasil S.A .

Art. 3º

Este...

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