Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 77916, DE 25 DE JUNHO DE 1976. Renova por 10 (dez) Ano a Concessão Outorgada a Sociedade Radio Blumenau Ltda, para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.916, DE 25 DE JUNHO DE 1976.

Revoga por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Blumenau Ltda. para executar serviço de radio difusão sonora em onde média de âmbito regional, na Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei número 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 35.444.73,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto número 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de fevereiro de 1975, a concessão outorgada pelo Decreto número 55.206, de 14 de dezembro de 1964, publicado no Diário Oficial da União de 16 subseqüente, à Sociedade Rádio Blumenau Ltda. para executar na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto número 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT