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DECRETO Nº 78025, DE 12 DE JULHO DE 1976. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Radio Cultura de Poços de Caldas S/a para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.025, DE 12 DE JULHO DE 1976.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Radio Cultura de Poços de Caldas S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Poços de Caldas, Estado Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 12-73,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2 do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 32.580, de 14 de abril de 1953, publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio do mesmo ano, revigorada pelo Decreto nº 63.678, de 22 de novembro de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 28 subsequente, a Rádio Cultura de Poços de Caldas S.A. para executar na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá...

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