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DECRETO Nº 78020, DE 12 DE JULHO DE 1976. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Radio Difusora do Amazonas Ltda, para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.020, DE 12 JULHO DE 1976.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda Para executar serviços de radiodifusão sonoro em onda média de âmbito regional, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 1.430-74,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1 de novembro de 1973 a concessão outorgada pelo Decreto nº 1.114, de 1 de junho 1962, publicado no Diário Oficial da União de 4 subseqüente, à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para executar na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas e provadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser...

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