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DECRETO Nº 73037, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Radio Vera Cruz S.a. para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora, em Ondas Medias de Ambito Regional Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.037, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973.

Renova por 10 (dez) anos concessão outorgada à Rádio Vera Cruz S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito regional na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a" , da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 9.233-73,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a concessão outorgada pelo Decreto nº 1.306, de 28 de dezembro de 1936, à Rádio Vera Cruz S.A., para executar na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço público, cuja concessão é renovada pelo presente decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará por portaria as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação bem como...

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