Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81010, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.010, de 12 de dezembro de 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica Declarada a caducidade da concessão outorgada a Francisco Pereira de Oliveira, para lavrar mica e associados no lugar denominado Coqueiros, Distrito de Simão Pereira, Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 38.974, de 04 de abril de 1956.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.243/53).

Brasília, 12 de dezembro de 1977; 156º da Independência 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Rodrigues Barbalho

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT