DECRETO Nº 62105, DE 11 DE JANEIRO DE 1968. Regulamenta o Decreto-lei 270, de 28 de Fevereiro de 1967, Dispondo Sobre as Receitas do Fundo Aeroviario e os Criterios para Quantificação e Cobrança das Taxas Aeroportuarias, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 62.105, DE 11 DE JANEIRO DE 1968.
Regulamenta o Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967 dispondo sôbre as receitas do Fundo Aeroviário e os Critérios para quantificação e cobranças das taxas aeroportuárias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 13 do Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Da Finalidade
Art. 1º Êste regulamento tem por objetivo a execução do Decreto-Lei nº 270 de 28 de fevereiro de 1967, disposto sôbre as receitas do Fundo Aeroviário e a aplicação das mesmas, estabelecendo critérios para a cobrança de taxa pela utilização dos serviços de infraestrutura aeroportuárias e das áreas dos aeroportos públicos e, ainda baixando normas para quantificação dessas taxas aeroportuárias.
DA Conceituação
Art. 2º Infraestrutura Aeronáutica é todo aeródromo, edificação, instalação área e serviços destinados a facilitar e tornar segura a navegação aérea, neste compreendidos os de tráfego aéreo, telecomunicações, meteorologia, coordenação de busca e salvamento, bem como as instalações de auxílios rádio e visuais.
Art. 3º Área aeroportuário é tôda superfície, coberta ou não, localizada dentro dos limites de um aeroporto.
Art. 4º Taxa aeroportuário é a retribuição pela efetiva utilização dos serviços e facilidades da infraestrutura aeronáutica.
Parágrafo único. As taxas aeroportuárias se classificam em cinco categorias, assim denominadas e definidas:
a) taxas de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços das estações de passageiros dos aeroportos públicos - incide sôbre o passageiro do transporte aéreo;
b) taxa de pouso - devida pela utilização da infraestrutura aeronáutica, inclusive pelo estacionamento da aeronave até 3 horas após o pouso - indice sôbre o proprietário da aeronave;
c) taxa de permanência - devida pela permanência de aeronave na área do aeroporto, além das 3 primeiras horas após o pouso - incide sôbre o propriétario ou explorador da aeronave;
d) taxa de armezenagem e capatazia - devida pela armazenagem e manuseio de carga aérea - incide sôbre o consignatário da carga;
e) taxa de arrendamento de área - devida pela locação de áreas, cobertas ou não nos aeroportos - incide sôbre as pessoas naturais ou jurídicas arrendatárias das áreas.
Do fundo Aeroviário e dos Recursos
Art. 5º O Fundo Aeroviário, criado pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, tem por objetivo contabilizar os recursos necessários à execução e manutenção do Plano Aeroviário Nacional e ao desenvolvimento operação e manutenção da infraestrutura aeronáutica.
Art. 6º O Fundo Aeroviário será constituído com recursos oriundos de:
a) quota do Impôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, destinada ao Ministério da Aeronáutica pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964;
b) verbas orçamentárias, créditos especiais e recursos internacionais destinados a programas de desenvolvimento ou de manutenção da infraestrutura aeronáutica;
c) multas aplicadas por infrações às disposições do Código Brasileiro do Ar;
d) quaisquer outros recursos que lhe foram expressamente atribuidos.
Da Aplicação
Art. 7º A aplicação do Fundo Aeroviário será relacionada exclusivamente, com os planos plurianuais e programas anuais, relativo à infraestrutura aeronáutica, de acôrdo com as propostas elaboradas pelo Conselho Aeroviário e aprovados pelo Ministro da Aeronáutica condicionada tal aplicação ao respectivo orçamento-programa.
Art. 8º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a realizar operações de crédito com estabelecimentos nacionais ou estrangeiros com objetivo de implementar o plano Aeroviário Nacional, desde que não caucione, por ano, importância superior a 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo estimado no Fundo Aeroviário, para cada exercício.
Art. 9º Da estimativa da receita de arrecadação das taxas aeroportuárias, em cada aeroporto, pelo menos 20% (vinte por cento) deverão ser empregados em programas de melhorias diretamente ligados ao respectivo aeroporto.
Da Utilização dos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO