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DECRETO Nº 90899, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985. Altera Dispositivo do Decreto 89.812, de 19 de Junho de 1984, que Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'gleba Capão Verde', Situado No Municipio de Alto Paraguai, No Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.899, de 05 de fevereiro de 1985.

Altera dispositivo do Decreto nº 89.812, de 19 de junho de 1984, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Capão Verde", situado no Município de Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

decreta:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto nº 89.812, de 19 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras ?a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Gleba Capão Verde", com a área de 9.906 ha (nove mil, novecentos e seis hectares), situado no Município de Alto Paraguai, no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 56º52'52"WGr e latitude 14º52'38"S, situado a 40m da margem esquerda do Rio Paraguai, segue o Rio Paraguai acima, margem esquerda, com o rumo de 79º11'NE e distância de 1.134m, ate o ponto 2, situado à margem esquerda do Rio Paraguai; daí, segue com o rumo de 66º30'SE e distância de 7.500m, até o ponto 3, situado na fralda da Serra do Tira Sentido, confrontando nesse alinhamento com as terras da herança dos Addor; daí, segue com o rumo de 20º00'SW e distância de 2.200m, ate o ponto 4, também situado na fralda da Serra do Tira Sentido, confrontando nesse alinhamento com o Lote Carbonato; daí, segue com o rumo de 54º05'SE e distância de 2.950m, até o ponto 5, situado a 1.000m da margem direita do Ribeirão Pari, atravessando a Serra do Tira Sentido e confrontando nesse alinhamento com o Lote Carbonato; daí, segue o Ribeirão Pari abaixo, pela margem direita, com o rumo de 39º00'SW e distância de 6.050m, até o ponto 6; daí, segue...

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