LEI ORDINÁRIA Nº 8391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tesouro Maritimo, Alterada Pelas Leis 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de Junho de 1966, e Pelo Decreto-lei 25, de 1 de Novembro de 1966.
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Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n° 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
As alíneas a e b, o § 1°, a alínea a do § 2° e o § 5° do art. 2°, bem como o § 1° do art. 3°, da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n°s 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 2º .............................................................................................................................
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um Presidente, Oficial-General do Corpo da Armada da ativa ou na inatividade;
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dois Juízes Militares, Oficiais de Marinha, na inatividade; e
.......................................................................................................................................
§ 1° O Presidente do Tribunal Marítimo, indicado pelo Ministro da Marinha dentre os Oficiais-Generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade, será de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no Serviço Público.
§ 2º...................................................................................................................................
-
para Juízes Militares, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Capitão-de-Fragata da ativa ou na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada e outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em máquinas ou casco.
.........................................................................................................................................
§ 5° Quando na ativa, haverá transferência para a inatividade:
I - do Presidente, após dois anos de afastamento, sendo agregado ao respectivo Corpo no período anterior a esse prazo;
II - dos Juízes Militares, logo após a nomeação, na forma da legislação em vigor.
........................................................................................................................................"
"Art...
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