DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Area de Terra Abrangida pela Bacia Hidraulica e Faixa Seca do Açude Publico 'santa Cruz do Inhare', No Municipio de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 1994
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "SANTA CRUZ DO INHARÉ", no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5°, letras "d" e "p", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o art. 4° da Lei n° 4.593, de 29 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 760,9476ha (setecentos e sessenta hectares e nove mil quatrocentos e setenta e seis centiares), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público Santa Cruz do Inharé, localizado no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a planta constante do Processo MIR/DNOCS DGA n° 06500/001951/94, assim descrita; partindo-se do Ponto P1, com latitude UTM 9310767,38 N e longitude UTM 828170,50 E, deste, com azimute 347°59'47" e distância 197,00m, chega-se ao ponto P2; deste, com azimute 307°08'43" e distância 318,99m, chega-se ao ponto P3; deste, com azimute 306°24'39" e distância 130,23m, chega-se ao ponto P4; deste, com azimute 305°53'06" e distância 207,20m, chega-se ao ponto P5; deste, com azimute 308°14'50" e distância 95,26m, chega-se ao ponto P6; deste, com azimute 315°50'33"e distância 129,34m, chega-se ao ponto P7; deste, com azimute 317°11'55" e distância 262,81m, chega-se ao ponto P8; deste, com azimute 319°03'22", e distância 31,59m, chega-se ao ponto P9; deste, com azimute 341°34'30" e distância 270,90m, chega-se ao ponto P10; deste, com azimute 340°44'20" e distância 85,97m, chega-se ao ponto P11; deste, com azimute 342°16'13" e distância 218,57m, chega-se ao ponto P12; deste, com azimute 342°37'00", e distância 97,67m, chega-se ao ponto P13; deste, com azimute 342°12'25" e distância 80,70m, chega-se ao ponto P14; deste, com azimute 243°48'26" e distância 278,03m, chega-se ao ponto P15; deste, com azimute 240°45'20" e distância 257,55m, chega-se ao ponto P16; deste, com...
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