DECRETO Nº 93049, DE 29 DE JULHO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs - Area de Terra Abrangida pela Bacia Hidraulica e Faixa Seca do Açude Publico 'quinque', No Municipio de Acopiara, Estado do Ceara, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.049, DE 29 DE JULHO DE 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item Ill da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras ?d? e ?p? do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e combinado com, o artigo 1º da Lei nº 4.519, de 02 de dezembro de 1964,
dECRETA:
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com aproximadamente 313,6667 ha (trezentos e treze hectares e seis mil, seiscentos e sessenta e sete centiares), abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Quinquê", localizado no Município de Acopiara, Estado do Ceará, de acordo com a planta constante do Processo PRONI nº 43000.000274/86-46 necessária à ampliação da bacia hidráulica já existente e constituída pelo polígono a seguir descrito: Partindo do RN 483V (ao lado da porta principal da Estação Ferroviária de Acopiara) de coordenadas Y = 9.325.700,00m e Y = 449.500,00m com o rumo de 78º31' SE, mede-se 205,00m até o vértice 1L; deste com uma deflexão de 70º31' E e rumo de 30º58' NE, mede-se 177,00m até o vértice 2L; deste com uma deflexão de 6º36' E e rumo de 24º22' NE, mede-se 105,00m até o vértice 3L; deste com uma deflexão de 2º34' D e o rumo de 26º56' NE, mede-se 100,20m até o vértice 4L; deste com uma deflexão de 35º41' E e o rumo de 8º45' NO, mede-se 77,20m até o vértice 5L; deste com uma deflexão de 1º48' D e o rumo de 6º57' NO, mede-se 100,00m até o vértice 6L; deste com uma deflexão de 85º49' E e o rumo de 87º14' SO, mede-se 72,20m até o vértice 7L; deste com uma deflexão de 89º45' D e o rumo de 3º01' NO, mede-se 165,50m até o vértice 8L; deste com a deflexão de 0º11' E e o rumo de 3º12' NO, mede-se 161,00m até o vértice 9L; deste com uma deflexão de 5º43' D e o rumo de 2º31' NE, mede-se 99,50m até o vértice 10L; deste com uma deflexão de 6º14' E e o rumo de 3º40' NO, mede-se 158,00m até o vértice 11L; deste com uma deflexão de 20º15' E e o rumo de 23º58' NO, mede-se 38,80m até o vértice 12L; deste com uma deflexão de 39º24' E e o rumo de 63º22' NO, mede-se 178,50m até o vértice 13L; deste com uma deflexão de 48º28' D e o rumo de 14º54' NO, mede-se 75,88m até o vértice 14L; deste com uma deflexão de 10º35' D e o rumo de 4º19' NO, mede-se 81,71m até o vértice 15L; deste com uma deflexão de 1º50' E e o rumo de 6º09' NO, mede-se 95,33m até o vértice 15 + 5 = OP, perfazendo um total de 1.890,82m. O polígono representando a bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Quinquê" tem seu início no vértice 15 + 5 = OP, no eixo da barragem, de coordenadas Y = 9.327.116,18m e X = 449.550,10m; deste com o rumo de 70º01' SO, mede-se 171,27m até o vértice 1P; deste com uma deflexão de 15º09' D e o rumo de 85º10' SO, mede-se 31,49m até o vértice 2P; deste com uma deflexão, de 40º50' E e o rumo de 44º21' SO, mede-se 119,46m até o vértice 4P; deste com uma deflexão de 96º37' D e o rumo de 39º02' NO, mede-se 147,19m até o vértice 6P; deste com uma deflexão de 57º47' E e o rumo de 83º12' SO, mede-se 52,33m até o vértice 7P; deste com uma deflexão de 1º08' E e o rumo de 82º04' SO, mede-se 74,94m até o vértice 8P; deste com uma deflexão de 27º45' E e o rumo de 54º20' SO, mede-se 94,98m até o vértice 9P; deste com uma deflexão de 114º24' D e o rumo de 11º16' NO, mede-se 170,00m até o vértice 10P; deste com uma deflexão de 1º02' D e o rumo de 10º14' NO, mede-se 50,94m até o vértice 11P; deste com uma deflexão de 23º20' D e o rumo de 13º06' NE, mede-se 38,99m até o vértice 12P; deste com uma deflexão de 8º25' D e o rumo de 21º31' NE, mede-se 90,99m até o vértice 13P; deste com uma deflexão de 10º07' E e o rumo de 11º24' NE, mede-se 48,00m até o vértice 14P; deste com uma deflexão de 12º02' E e o rumo de 0º38' NO, mede-se 47,41m até o vértice 15P; deste com uma deflexão de 11º16' E e o rumo de 11º58' NO, mede-se 13,50m até o vértice 16P; deste com uma deflexão de 26º44' E e o rumo de 38º37' NO, mede-se 93,00m até o vértice 17P; deste com uma deflexão de 89º09' E e o rumo de 50º29' SO, mede-se 23,99m até o vértice 11P1; deste com uma deflexão de 15º03' D e o rumo de 65º32' SO, mede-se 128,20m até o vértice 10P1; deste com uma deflexão de 129º35' D e o rumo de 15º07' NE, mede-se 146,76m até o vértice 8P1; deste com uma deflexão de 70º09' E e o rumo de 55º01' NO, mede-se 73,39m até o vértice 7P1; deste com uma deflexão de 27º56' E e o rumo de 82º56' NO, mede-se 107,00m até o vértice 6P1; deste com uma deflexão de 59º43' D e o rumo de 23º13' NO, mede-se 39,97m até o vértice 5P1; deste com uma deflexão de 28º52' E e o rumo de 52º04' NO, mede-se 45,98m até o vértice 4P1; deste com uma deflexão de 46º55' D e o rumo de 5º09' NO, mede-se 30,99m até o vértice 3P1; deste com uma deflexão de 108º12' D e o rumo de 76º57' SE, mede-se 78,70m até o vértice 2P1; deste com uma deflexão de 10º57' D e o rumo de 66º00' SE, mede-se 43,00m até o vértice 1P1; deste com uma deflexão de 10º00' D e o rumo de 56º00' SE, mede-se 104,74m até o...
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