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DECRETO Nº 82787, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Emissora de Educação Rural Ltda. para que a Fundação Educacional Sant'ana Passe a Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Caico, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.787, de 04 de dezembro de 1978.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Emissora de Educação Rural Ltda, para que a Fundação Educacional Sant'Ana passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média do âmbito regional, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do processo MC nº 12.005/73,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 19.11.73, a concessão outorgada pelo Decreto nº 1.240, de 25 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho do mesmo ano, à Emissora de Educação Rural Ltda, para que a Fundação Educacional Sant'Ana passe a executar na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º - A execução de serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as...

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