DECRETO Nº 76673, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Criação de Empregos, para a Composição do Grupo-segurança e Informações, Na Tabela Permanente do Ministerio das Minas e Energia, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 76.673, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975.
Dispõe sobre a criação de empregos, para a composição do Grupo-Segurança e Informações, na Tabela Permanente do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 75.639, de 22 de abril de 1975, e o que consta do Processo DASP nº 8.098-75,
DECRETA:
Ficam criados, na Tabela Permanente do Ministério das Minas e Energia, instituída por este Decreto, os empregos constantes do Anexo, regidos pela legislação trabalhista, para a composição da Categoria Funcional de Analista de Informações, código SI-1401, do Grupo Segurança e Informações, código SI-1400.
O preenchimento dos empregos de que trata este Decreto far-se-á, mediante ato do Ministro de Estado das Minas e Energia, sob a forma de contratação por prazo indeterminado, ou em comissão, nos termos da legislação trabalhista, como previsto no artigo 4º e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 1.400, de 22 de abril de 1975, conforme recaia, respectivamente, em pessoa sem vínculo com a Administração Pública ou em servidos público.
É fixado, na forma do Anexo deste Decreto, na lotação da classe "B" da Categoria Funcional de Analista de Informações da Tabela Permanente do Ministério das Minas e Energia, um contingente de compensação, reservado aos que se afastarem para o exercício de funções de chefia e assessoramento superiores, pertencentes à Divisão de Segurança e Informações do referido Ministério.
A criação dos demais empregos, correspondentes aos vagos previstos na lotação das Categorias Funcionais do Grupo Segurança e Informações, processar-se-á progressivamente, por proposta do Ministério das Minas e Energia e nos limites dos recursos orçamentários a esse fim destinados.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos...
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