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DECRETO Nº 71537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza a Contratação de Emprestimo em Moeda Estrangeira, para o Fim que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.537 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972

Autoriza a contração de empréstimo em moeda estrangeira, para o fim que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 1.518 de 24 de dezembro de 1951 e nº 4.457, de 6 de novembro de 1964, e no Decreto-lei nº 1.095, de 20 de março de 1970,

decreta:

Art. 1o

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar operação de crédito externo, até o valor de US$ 200.000.000 (duzentos milhões de dólares) de principal, ou seu equivalente em outras moedas, com o Mitsubishi Bank Limited e outras instituições financeiras japonesas, destinada a financiar custos locais de projetos prioritários nos setores ferroviário, portuário e de silagem intermediária, compreendidos no Programa "Corredores de Exportação".

Art. 2o

Na qualidade de gestor da operação e agente da União, fica o Banco Central do Brasil autorizado a representá-la em todos os atos relacionados com a execução do contrato que vier a ser firmado nos termos deste decreto, cabendo-lhe receber e transmitir às entidades executoras dos projetos os recursos provenientes da operação de crédito contratada, bem como encarregar-se do serviço da correspondente dívida.

Art. 3o
...

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