DECRETO Nº 64909, DE 29 DE JULHO DE 1969. Retifica o Enquadramento Dos Cargos, Funções e Empregos do Quadro de Pessoal do Ministerio da Aeronautica, de que Tratam os Decretos 51.516, de 25 de Junho de 1962, 59.427, de 27 de Outubro de 1966 e 61.038, de 18 de Julho de 1967.
decreto nº 64.909 - de 29 de julho de 1969.
Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, de que tratam os Decretos nºs. 51.516, de 25 de junho de 1962, 59.427, de 27 de outubro de 1966 e 61.038, de 18 de julho de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usado das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e no Decreto-lei nº 299 de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta da Exposição de Motivos nº.412 de 9 julho de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Fica retificado na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos, funções e emprêgos do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica abrangidos pelo disposto no artigo 19 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.
Parágrafo único. As alterações de que trata êste artigo envolvem a situação de servidores enquadrados no referido Quadro de Pessoal - Parte Permanente e Suplementar pelo Decreto nº 51.516, de 25 de junho de 1962, e dos incluídos na Parte Especial pelo Decreto nº 59.427, de 27 de outubro de 1966.
As modificações de enquadramento a que se refere o artigo 1º prevalecem a partir de 1º de julho de 1960 para o funcionários incluídos na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica e a contar de 15 de junho de 1962 para os incluídos na Parte Especial, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 23 de Lei número 4.069, de 1962.
Fica igualmente retificada, a partir da vigência do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, a relação nominal de enquadramento na série de classes de Auxiliar de Enfermagem, P.1701, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 61.038, de 18 de julho de 1967 (nº IV da relação nominal anexa).
Brasília, 29 de julho de 1969; 148º da independência e 81º da República.
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costa e silva
Márcio de Souza e Mello
I - Parte Permanente
Série de Classes: Escriturário
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Código: AF.202.8.A
503 Cargos (186 Vagos)
367 - Referência-base
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833. Maria do Patrocínio Camilo Velho da Silva
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Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF.204.7
1.260 Cargos (100 Vagos)
1.160 - Referência-base
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Obs. Excluída Maria do Patrocínio Camilo Velho da Silva
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Série de Classes: Pintor
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Código: A.105.8.A
22 Cargos (37 vagos)
185 Referência-base
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163. Alfredo de Souza
Classe: Ajudante de Pintor
Código: A-106.5
10 Cargos
10 Referência-base
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Obs: Excluído Alfredo de Souza
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Série de Classes: Gravador
Código: A-403.12-D
1 Cargo
1 Referência-base
1 - Aelzo Ângelo
Código: A-403.10-C
1 Cargo (1 Vago)
Código: A-403.9-B
1 Cargo (1 Vago)
Código: A-403.8-A
2 Cargos (2 Vagos)
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Classe: Professor de Práticas Educativas
Código: EC-511.16
10 Cargos
10 Referência-base
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