DECRETO Nº 55135, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Altera o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Maritimo e da Outras Providencias
(*) DECRETO Nº 55.135, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964.
Altera o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e no Decreto nº 52.144, de 25 de junho de 1963,
decreta:
Fica alterado na forma dos anexos, o Quadro...
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