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DECRETO Nº 73883, DE 02 DE ABRIL DE 1974. Dispõe Sobre o Enquadramento de Servidores do Ministerio da Marinha e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.883, DE 2 DE ABRIL DE 1974.

Dispõe sobre o enquadramento de servidores do Ministério da Marinha e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo,23, da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962,

decreta:

Art.1º Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 63.566, de 6 de novembro de 1968, que aprovou o enquadramento dos servidores do Ministério da Marinha, amparados pelo parágrafo único do artigo 2, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, para efeito de serem incluídos 4 cargos na classe de Auxiliar de Artífice, A-202.5, e neles considerados enquadrados Francisco do Nascimento, Luiz Gonzaga da Rocha, Manoel Ribeiro da Silva e Maurício Alves da Silva, a partir da data em que cada um completou 18 anos de idade.

Parágrafo único. A partir da data do enquadramento de cada um dos servidores relacionados neste artigo, a ser apurada pelo órgão do pessoal civil do Ministério da Marinha, ficam esses servidores excluídos da classe de Aprendiz, A-201.1, em que foram enquadrados pelo Decreto nº 63.566, de 6 de novembro de 1968.

Art. 2º

Na execução deste Decreto aplicam-se, no que couber, as...

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