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DECRETO Nº 74281, DE 15 DE JULHO DE 1974. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Entidade Emissoras Riograndenses Ltda. para Executar Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.281 - de 15 de juLHO DE 1974.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à entidade Emissoras Riograndenses Ltda., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 2.741-74,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1 de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 41.424, de 24 de abril de 1957, publicado no Diário Oficial da União de 16 de maio de 1958, à entidade Emissoras Riograndenses Limitada, para executar na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º A execução do serviço público, cuja outorgada é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, - com as clausulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser...

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