Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 54034, DE 21 DE JULHO DE 1964. Aprova a Revisão Dos Quadros de Pessoal do Conselho Nacional de Estatistica, Conselho Nacional de Geografia e Escola Nacional de Ciencias Estatisticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.034, DE 21 DE JULHO DE 1964.

Aprova a revisão dos Quadros de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística, Conselho Nacional de Geografia e Escola Nacional de Ciências Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e o § 1º do artigo 19, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a revisão da classificação dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística e Escola Nacional de Ciências Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma determinada pelo artigo 19 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, elaborada com observância das normas contidas no Decreto número 54.004, de 3 de julho de 1964, continuando em vigor os Decretos números 51.367, de 11 de dezembro de 1961; 51.571 de 24 de outubro de 1962; 52.014 de 17 de maio de 1963; 52.101 de 11 de junho de 1963; 52.135 de 17 de junho de 1963; 52.419; de 29 de agôsto de 1963; 53.562, de 19 de fevereiro de 1964 e 53.948, de 17 de junho de 1964.

Art. 2º

A revisão de que trata êste Decreto não prejudicará o reexame das situações individuais de enquadramento, já constituídas e passíveis de correção por iniciativa da Administração ou em virtude de apreciação de recursos interpostos por funcionários, fundamentados no artigo 48 parágrafo único da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

Art. 3º

A partir da publicação dêste Decreto, aplicar-se-ão aos funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística as disposições da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, retroagindo as respectivas vantagens financeiras a 1º de junho de 1964.

Art. 4º

Êste Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT