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DECRETO Nº 99450, DE 14 DE AGOSTO DE 1990. Excepciona das Disposições do Decreto 99.259, de 17 de Maio de 1990, os Programas que Menciona.

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Vincent

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DECRETO N° 99.450, DE 14 DE AGOSTO DE 1990

Excepciona das disposições do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, os programas que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1°

O disposto no artigo 1°, do Decreto n° 99.259, de 17 de maio de 1990, não se aplica às seguintes subatividades constantes da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, com as respectivas alterações processadas de acordo com o disposto no § 3°, do artigo 27, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990:

- 43101.03.081.0178.2219.0001 - Ações Preventivas; e

- 43101.03.081.0178.2219.0002 - Atendimento a Situações de Emergência e Calamidades Públicas.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

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