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DECRETO Nº 90614, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores e Ao Subanexo Encargos Financeiros da União, o Credito Suplementar No Valor de Cr$ 8.865.200.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.614, de 05 de dezembro de 1984

Abre ao Ministério das Relações Exteriores e ao Subanexo Encargos Financeiros da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.865.200.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores e ao Subanexo Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.865.200.000 (oito bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I desde Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II desde Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Anexos

Tabelas

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