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DECRETO Nº 71503, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza a Contratação de Operações de Credito Externo para Financiamento das Obras do Aeroporto Internacional de Manaus, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.503 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972

Autoriza a contratação de operações de crédito externo para financiamento das obras do Aeroporto Internacional de Manaus, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o disposto nas leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 1.095, de 20 de março de 1970, e no Decreto-lei nº 62.700, de 15 de maio de 1968,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar operações externas de financiamento, no valor de até US$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares), de principal, com Export Import Bank of the United States - EXIMBANK, Manufacturers Hanoer, Trust Company, de New York, e Manufacturers Hanover Limited, de Londres, para aquisição de equipamentos e custeios de obras civis na execução do Projeto do Aeroporto Internacional de Manaus.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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