DECRETO Nº 63829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor do Ministerio das Minas e Energia, o Credito Suplementar de Ncr 3.976.409,00, para Reforço de Dotações de Pessoal, Face Ao Reajuste de Vencimentos Determinado pela Lei 5.368 de 1967.
DECRETO Nº 63.829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre ao Ministério da Fazenda em favor do Ministério das Minas e Energia, o crédito suplementar de NCr$3.976.409,00 para refôrço de dotação de Pessoal, face ao reajuste de vencimento determinado pela Lei nº 5.368 de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor do Ministério das Minas e Energia - Órgãos abaixo relacionados, o crédito suplementar de NCr$3.976.409,00 (três milhões novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e nove cruzeiros novos), para refôrço de dotação orçamentárias consignadas ao subanexo 5.12.00, a saber:
5.12.00
- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
5.12.01
- Gabinete do Ministro
111.2.1687
- Assessoria Ministerial
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimento e Vantagens
- Fixas........................................................
15.669,80
02.00
Despesas variáveis com
- Pessoal Civil............................................
35.882,40
3.2.0.0
- Transferência Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família.........................................
744,00
52.296,20
111.2.1688
- Assessoria Jurídica
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimento e Vantagens
- Fixas........................................................
9.791,40
02.00
Despesas variáveis com
- Pessoal Civil...........................................
1.162,80
3.2.0.0
- Transferência Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família........................................
360,00
11.314,20
115.2.1690
- Instalação e Funcionamento da Inspetoria de Finanças
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimento e vantagens
- Fixas........................................................
3.900,60
02.00
- Despesas Variáveis com
- Pessoal Civil............................................
872,40
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família.........................................
72,00
4.845,00
116.2.1691
Instalação e Funcionamento da Secretaria-Geral
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com
- Pessoal Civil...........................................
10.565,60
10.565,60
79.921,00
5.12.01.01
- Comissão do Plano do Carvão Nacional
271.2.1692
- Coordenação da Política do Carvão Nacional
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.9.0
- Diversas transferências correntes
1
- Pessoal....................................................
148.206,20
148.206,20
5.12.01.02
- Comissão Nacional de Energia Nuclear
271.2.1705
- Administração da Comissão Nacional de Energia Nuclear
3.0.0.0
- Despesas correntes
3.2.0.0
- Transferências correntes
3.2.9.0
- Diversas Transferências Correntes
1
- Pessoal....................................................
333.150,80
209.2.1711
- Pesquisas sobre Energia Nuclear
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.9.0
- Diversas Transferências Correntes
1
- Pessoal....................................................
677.600,00
1.010.750,80
5.12.02
- Divisão de Segurança e Informações
237.2.1722
- Assessoria Relacionada à Segurança Nacional
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens
- Fixas........................................................
8.492,40
02.00
Despesas variáveis com
- Pessoal Civil............................................
2.690,40
3.2.0.0
- Transferências correntes
3.2.5.0
- Salário-Família.........................................
600,00
11.782,80
5.12.03
- Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica
272.2.1723
- Orientação e Contrôle da Utilização dos Recursos...
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