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DECRETO Nº 57771, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1966. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.771, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1966.

Autoriza o Ministério da Fazenda a dar garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, do artigo 22 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, combinado com o artigo 1º da Lei 4.457, de 6 de novembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 55.788, de 23 de fevereiro de 1965,

DECRETA:

Art. 1º

É o Ministério da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito no montante de US$1.960,000 (hum milhão novecentos e sessenta mil dólares), firmado entre a Agência para o Desenvolvimento Internacional, do Govêrno dos Estados Unidos da América, e a emprêsa Eucatex S.A. - Comércio e Indústria, para ampliação de sua fábrica no Estado de São Paulo, mediante garantia de penhor a ser concedida ao avalista.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Gouveia de...

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