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DECRETO Nº 58482, DE 23 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.482, de 23 de maio de 1966.

Autoriza o Ministério da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 2º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, alterada pela Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

É o Ministério da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional ao financiamento no montante de US$26.000.000 (vinte e seis milhões de dólares) acrescidos dos juros de até 7% a.a. a ser contratado entre a S.A. Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense - VARIG - e a ?The Boeing Company? relativo à importação de três aeronaves Boeing 320 C, de longo raio de ação e grande capacidade de carga.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H...

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