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DECRETO Nº 64134, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1969. Aprova os Estatutos da Fundação Universidade Federal de São Carlos

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.134, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1969.

Aprova os Estatutos da Fundação Universidade Federal de São Carlos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição de acôrdo com o artigo 11 da Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960 e Decreto nº 62.758, de 22 de maio de 1968 e tendo em vista o que consta do processo nº 5.274-68, do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o Estatuto da Universidade Federal de São Carlos que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

Tarso Dutra

CAPÍTULO I Artigos 1 a 5

Denominação, Sede, Fins e Duração

Art. 1º

A Fundação Universidade Federal de São Carlos, Instituição educacional de ensino e pesquisa, é pessoa jurídica de direito público com autonomia didática, financeira administrativa e disciplinar, com sede e foro na cidade de São Carlos, regendo-se pelos presentes estatutos que se subordinam à Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960 (art. 11) e Decreto nº 62.758, de 22 de maio de 1968.

Art. 2º

A Fundação Universidade Federal de São Carlos destina-se á pesquisa, ao estudo e desenvolvimento das ciências letras e artes, e suas aplicações, particularmente para a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários ao progresso da sociedade brasileira.

Parágrafo único. incluem-se entre os fins da Fundação Universidade de São Carlos a divulgação científica, tecnológica, cultural e artística e o estuto dos problemas relacionados com o desenvolvimento econômico e social do País.

Art. 3º

Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, constituem objetivos da Universidade federal de São Carlos:

  1. a Educação, precípuamente em nível superior, com caráter de experimentação contínua visando aperfeiçoamento constante;

  2. a formação e o aperfeiçoamento de professores, pesquisadores e profissionais de nível, e outros de interesse do País.

  3. investigação, desenvolvimento e aplicação de métodos de tecnologia educacional visando pleno aproveitamento no mercado educacional;

  4. a investigação filosófica, cientifica e tecnológica;

  5. a criação artística e literária;

  6. a difusão da cultura em todos os níveis;

  7. a atuação no processo de desenvolvimento do País;

  8. a tomada de consciência e a análise racional dos problemas regionais, nacionais e internacionais;

  9. assistência a iniciativas que visem a introdução de desenvolvimento na sua área de ação;

  10. a participação formativa e informativa na opinião pública;

  11. o fortalecimento da paz e da solidariedade universal.

Art. 4º

A educação e a pesquisa na Fundação Universidade Federal de São Carlos atenderão:

  1. ao respeito à dignidade do homem e às suas liberdades fundamentais;

  2. ao desenvolvimento integral da pessoa humana e a sua participação na obra do bem comum;

  3. à proscrição de tratamento desigual por motivo de convicção filosófica política ou religiosa e por preconceito de classe e de raça;

  4. ao fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

  5. à preservação e expansão do patrimônio cultural;

f) à troca de informações e conhecimentos com outras universidades;

Art. 5º

A duração da Fundação será por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II Artigos 7 a 10

Do Patrimônio, do Rendimento e das novas dotações

Art.6º O patrimônio da Fundação será constituído:

I - De uma gleba doada pelo Município de São Carlos, com área de 279 alqueires, com os prédios e benfeitorias nela existentes, compreendida entre a Fazenda Experimental Canchim, estrada Estadual São Carlos - Ribeirão Posto via Washington Luís e marcos ns. 13, 14, 15, 16, 17 23 e 24, registrada no IBRA sob número 41-20-014-50-366, e do acordo com o decreto Municipal expropriatório nº 6.020, de 2 de dezembro de 1968 da Prefeitura Municipal de São Carlos.

II - Dos bens imóveis e móveis que adquirir;

III - Das doações e ajudas financeiras que lhe venham a ser feitas ou concedidas, pela União e por entidade pública ou particulares;

IV - Das contribuições previstas em convênios;

V - DE outras incorporações que resultem dos trabalhos realizados pela Universidade.

Parágrafo único. Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo, para tal fim, serem alienados, com exceção dos mencionados no inciso I do artigo.

Art. 7º

Constituição rendimentos ordinários da Fundação:

  1. os provenientes de títulos de dívida pública que possua;

  2. os fideicomissos em seu favor instituídos como fiduciária ou fideicomissária;

  3. o usufruto a ela conferido;

  4. as rendas em seu favor constituídos por terceiros; e) as rendas próprias dos imóveis que possua;

  5. os rendimentos de ações que possua.

Art. 8º

Extraordinário acederão aos rendimentos da Fundação:

  1. as contribuições feitas pelos que nela se inscreverem;

  2. a remuneração pelos serviços prestados;

  3. o resultado dos trabalhos de Campanha Social.

Art. 9º

O orçamento da Fundação Universidade Federal de São Carlos deverá ser executado mediante plano de aplicação, elaborado, sob a forma de orçamento-programa, para cada unidade, pelo Conselho Universitário, sujeito à aprovação do Conselho de Curadores.

Art. 10 No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, restituindo-se ao Município de São Carlos os que lhe tiverem sido por ele doados.

CAPÍTULO III Artigos 11 a 23

Órgãos de Administração e sua competência

Art. 11 A Fundação será administrada por um Conselho de Curadores constituído de seis membros e três suplentes, escolhidos, uns e outros entre pessoas de ilibada reputação e notória competência, devendo renovar-se pelo terço em cada dois anos.
Art. 12 Os membros do Conselho exercerão mandato por 6 (seis) anos, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 13 O Conselho elegerá, entre os seus membros, o Presidente da Fundação.
Art. 14 A renovação do Conselho se fará por livre escolha e nomeação do Presidente da República.
Art. 15 Ao Conselho caberá a jurisdição superior da Fundação, o estabelecimento de sua política geral de ação, em especial, aprovação do orçamento, a criação de novas unidades, faculdades ou cursos, a celebração de quaisquer ajustes e a admissão do pessoal docente e administrativo da Universidade.
Art. 16 O Conselho elegerá livremente o Reitor e o Vice-Reitor.
Art. 17 O Conselho poderá propor modificação nos presentes estatutos, as quais serão submetidas ao Conselho Federal de Educação para posterior aprovação por Decreto.
Art. 18 O Conselho de Curadores elaborará o Regimento Interno da Fundação Universidade Federal de São Carlos no prazo de 120 dias a partir da instituição da Fundação.
Art. 19 O Conselho deliberará a respeito da incorporação, como integradas ou agregadas, de instituições de ensino superior ou de pesquisa, oficiais ou particulares, devidamente o Conselho Universitário.
Art. 20 O Conselho elaborará o quadro de pessoal docente, técnico e administrativo admitido nos termos da legislação do trabalho, previstos a criação gradativa de funções de acordo com as necessidades do serviço.

Parágrafo único. As alterações nos quadro de pessoal dependerão de propostas dos órgãos respectivos.

Art. 21 O Conselho autorizará a celebração de convênios nacionais ou internacionais com entidades públicas ou privadas , para quaisquer trabalhos relacionados com seus objetivos.
Art. 21 Enquanto o número de faculdade, unidades e cursos não for suficiente para o funcionamento legal da Universidade, caberá ao Conselho de Curadores atuar como comissão organizadora, bem como promover o planejamento geral, receber e aplicar recursos financeiros, contratar pessoal ajustes previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 62.758, de 22 de maio de 1968.
Art. 23 Compete ao Presidente da Fundação além do que o Conselho de Curadores vier a fixar:

  1. representar a Fundação ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele:

  2. presidir e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Curadores;

  3. designar assessores ou comissões especiais em caráter transitório ouvido o Conselho de Curadores;

  4. manter contatos e desenvolver atividades junto a entidades públicas ou particulares para obtenção de recursos, doações, empréstimos e estabelecimento de acordos e convênios que beneficiem a Fundação Universidade Federal de São Carlos e seus diferentes fundos de reserva;

  5. submeter ao Conselho anualmente, relatório contendo descrição e análise das atividades da Fundação;

  6. movimentar os recursos financeiros da Fundação mediante cheques, ordens de pagamento, recibos e demais instrumentos.

CAPÍTULO IV Artigos 24 a 27

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