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DECRETO LEI Nº 172, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Transferencia de Dotações Orçamentarias para o Conselho Federal de Cultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO-lei nº 172, de 15 de FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sôbre a transferência de dotações orçamentárias para o Conselho Federal de Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4,

decreta:

Art. 1º

As dotações consignadas, no Orçamento Geral da União para o corrente exercício (Lei nº 5.189, de 8-12-1966), ao Conselho Nacional de Cultura ficam automàticamente transferidas ao Conselho Federal de Cultura, criado pelo Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966.

Art. 2º

Êste decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Raymundo Moniz de Aragão

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