DECRETO Nº 93044, DE 27 DE JULHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Figueira', Situado No Municipio de Rio Branco, No Estado do Acre, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.676, de 19 de Maio de 1986, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.044, DE 27 DE JULHO DE 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Figueira", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.676,de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Figueira", com a área de 25.973,17 ha (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e três hectares e dezessete ares), situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986.
§ 1º O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia-se o perímetro da área, junto ao P-62 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º19'56" WGr e latitude 09º49'51" S, situado, na divisa comum com os imóveis Seringal Bela Vista e Fazenda Mirassol do Norte; daí, segue confrontando com esta última com os seguintes azimutes e distâncias: 132º34'00" e 215m, até o P-03 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º19'51" WGr e latitude 09º49'52" S; 148º00'00" e 7.365m, até o P-04 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º17'44" WGr e latitude 09º53'19" S; daí, segue confrontando-se coma Fazenda Nova Paranavaí, com azimute e distância de 142º52'00" e 4.618m, até o P-05 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º16'11" WGr e latitude 09º55'18" S; daí; segue confrontando-se com o Seringal Nova Empresa, com azimute e distância de 212º30'00" e 5.620m, até o P-06 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º17'50" WGr e latitude 09º57'50" S; daí, segue confrontando-se com o Seringal Cachoeira com os seguintes azimutes e distâncias: 278º30'00" e 1.374m, até o P-07 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º18'36" WGr e latitude 09º57'44" S; 277º09'00" e 1.145m, até o P-08 de coordenadas geográficas aproximadas longitude 68º19'12" WGr e...
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