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DECRETO Nº 98753, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, o Credito Especial de Ncz 23.302.000,00, para os Fins que Especifica.

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DECRETO Nº 98.753, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, o crédito especial de NCz$ 23.302.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei nº 7.979, de 27 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), o crédito especial no valor de NCz$ 23.302.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e dois mil cruzados novos), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, de conformidade com a programação constante do ANEXO I, deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, são provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

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