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DECRETO Nº 99637, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Entidades em Extinção, Dissolução Ou Privatização, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 13.091.364.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 99.637, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.091.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.091.364.000,00 (treze bilhões, noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos anexos a seguir discriminados:

I - Cr$ 12.353.878.000,00 (doze bilhões, trezentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil cruzeiros), para atender despesas com Amortização e Encargos da Dívida, conforme Anexo I;

II - Cr$ 446.455.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas de Contrapartida de Empréstimos Externos, conforme Anexo II;

III - Cr$ 291.031.000,00 (duzentos e noventa e um milhões, trinta e um mil cruzeiros), para atender despesas de Manutenção e Funcionamento, conforme Anexo III.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação do Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as...

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